Esse \u00e9 o texto que est\u00e1 escrito neste famigerado artigo da lei de nacionalidade portuguesa. O legislador na altura tentou proteger poss\u00edveis fraudes, mas hoje n\u00e3o faz mais sentido, por in\u00fameros motivos, o mais importante \u00e9 a afronta ao princ\u00edpio fundamental da igualdade. S\u00f3 este motivo j\u00e1 deveria mais que suficiente para que fosse revogada pela Assembl\u00e9ia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
J\u00e1 existe um Projeto de Lei neste sentido… para acabar com este artigo 14! Vamos falar dele mais adiante…<\/p>\n
Perfilha\u00e7\u00e3o da Menoridade<\/strong><\/span><\/h1>\nO que \u00e9?<\/p>\n
A perfilha\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 que o ato pelo qual a pessoa vem formalmente declarar a sua qualidade de pai ou de m\u00e3e.<\/strong> Revela, por isso, a demonstra\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00c9 a confiss\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p><\/blockquote>\nAtualmente somente um filho que foi reconhecido na menoridade \u00e9 que tem direito de solicitar o reconhecimento da nacionalidade portuguesa, isso se chama PERFILHA\u00c7\u00c3O NA MENORIDADE<\/strong>.<\/p>\nA perfilha\u00e7\u00e3o \u00e9 um fato que deve estar demonstrado no registro de nascimento de um filho, mas\u00a0 obrigar que esta confiss\u00e3o de paternidade de pais n\u00e3o casados seja feita na menoridade, caso contr\u00e1rio perde-se o direito \u00e0 nacionalidade \u00e9 injusto, portanto, ilegal do ponto de vista \u00e9tico jur\u00eddico.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, filhos fora do casamento, ou de pais n\u00e3o casados, que tenham obtido o reconhecimento da paternidade ap\u00f3s os 18 anos de idade, s\u00e3o exclu\u00eddos da lei, e tem o seu direito de filho furtado por este artigo claramente ilegal. Simples assim!<\/p>\n
Com este artigo, todos os descendentes deste filho tamb\u00e9m s\u00e3o exclu\u00eddos. Todas as gera\u00e7\u00f5es de portugueses s\u00e3o impedidos por lei de ter seu direito reconhecido.<\/p>\n
Artigo 15\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH).<\/em><\/span><\/h1>\n\n“Todo indiv\u00edduo tem direito a ter uma nacionalidade. Ningu\u00e9m pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nO que \u00e9 Lei? Qual a fun\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h1>\nLei,\u00a0\u00e9 um princ\u00edpio,\u00a0um preceito,\u00a0uma norma, criada para estabelecer as regras de conduta que devem ser seguidas, \u00e9 um ordenamento.\u00a0Em uma sociedade, a fun\u00e7\u00e3o das leis \u00e9 controlar os comportamentos e a\u00e7\u00f5es dos indiv\u00edduos de acordo com os princ\u00edpios daquela sociedade. O principal objetivo da lei \u00e9 de positivar os direitos fundamentais, nomeadamente, o seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Devo ressaltar que o artigo 14\u00a0 foi criado com este objetivo, de proteger, mas hoje percebe-se que ao inv\u00e9s de proteger est\u00e1 ferindo, e muitos indiv\u00edduos est\u00e3o sendo prejudicados por este artigo, filhos, netos, bisnetos, trinetos de portugueses,\u00a0impedidos de obter o reconhecimento da nacionalidade portuguesa, afinal, filho \u00e9 maior de idade tamb\u00e9m \u00e9 filho, sangue do meu sangue!<\/p>\n
O projeto de lei n\u00e3o est\u00e1 pedindo nada que j\u00e1 n\u00e3o esteja previsto no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, apenas requerendo seja revogado o artigo que \u00e9 ilegal, essa restri\u00e7\u00e3o imposta pelo art.\u00ba 14.\u00ba da Lei da Nacionalidade.<\/p>\n
O que o C\u00f3digo Civil portugu\u00eas diz sobre o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h1>\n\n\nArtigo 1847<\/strong>\u00ba do C\u00f3digo Civil (Formas de reconhecimento)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\nO reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrim\u00f3nio efectua-se por perfilha\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o judicial em ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/em><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n\nArtigo 1854<\/strong>.\u00ba –\u00a0(Tempo de perfilha\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\nA perfilha\u00e7\u00e3o pode ser feita a todo o tempo, antes ou depois do nascimento do filho ou depois da morte deste.<\/span><\/em><\/div>\n<\/blockquote>\nQuando se fala em artigos que relacionam, o artigo 14\u00ba da lei de nacionalidade se contrap\u00f5e aos artigos 1847\u00ba e 1854\u00ba do CC, pois o C\u00f3digo Civil portugu\u00eas n\u00e3o estabelece um prazo para uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade por exemplo, e ainda ressalta que a perfilha\u00e7\u00e3o pode ocorrer mesmo depois da morte desse filho.<\/span><\/div>\n<\/div>\nPortanto, segundo a lei, a perfilha\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato do pai ou m\u00e3e, sendo poss\u00edvel a qualquer tempo e mesmo depois do tempo de vida, e isso nos leva a crer que o artigo 14\u00ba nada mais \u00e9 que um artigo pol\u00edtico, que com a desculpa de prote\u00e7\u00e3o, veio restringir direito de pai e m\u00e3e em confessar a paternidade de um filho, leg\u00edtimo, diga-se de passagem.<\/p>\n
\n\nFica a pergunta: Atualmente, quando um filho pode ser reconhecido cidad\u00e3o portugu\u00eas, se o reconhecimento da paternidade ocorreu na maioridade?<\/strong><\/p>\nResposta: NUNCA!<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\nTrocando em mi\u00fados, se n\u00e3o houver mudan\u00e7a legislativa neste sentido, se n\u00e3o der fim a este artigo 14\u00ba, os filhos de portugueses reconhecidos na maioridade NUNCA ter\u00e3o direito \u00e0 Nacionalidade Portuguesa.<\/strong><\/div>\n\n
\n<\/div>\nSinceramente, este artigo est\u00e1 com os dias contados, nada mais natural que restri\u00e7\u00f5es como esta caiam por terra, pois nos dias atuais n\u00e3o s\u00e3o aceitamos mais discrimina\u00e7\u00f5es deste tipo. Num mundo onde fala em direitos desse e daquele outro, onde est\u00e3o os direitos desses filhos reconhecidos tardiamente? Como diz o ditado, antes tarde do nunca, e mesmo que esta lei cancele este artigo 14\u00ba, a perfilha\u00e7\u00e3o obviamente ainda ser\u00e1 objeto imprescind\u00edvel para de demonstrar a sucess\u00e3o. Ou seja, apenas n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 nacionalidade os filhos n\u00e3o reconhecidos. Os reconhecidos pelos pais, mesmo depois dos 18 anos, tamb\u00e9m ser\u00e3o reconhecidos pelo estado portugu\u00eas.<\/p>\n
\nO princ\u00edpio da legalidade<\/span><\/h1>\n<\/div>\nNo que tange o casamento, vale dizer que n\u00e3o se pode mais falar de filhos “fora do casamento<\/em>“, casa quem quer, quem n\u00e3o quer n\u00e3o casa, junta, mora cada um na sua casa, e assim segue a vida… vivemos tempos de liberdade, portanto, nunca este preceito constitucional fez tanto sentido: “ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei”, <\/em>assim reza o artigo 5\u00ba da CFB, em outras palavras, somente a lei pode criar direitos e deveres.<\/p>\nSomente a lei pode obrigar o cidad\u00e3o a fazer ou deixar de fazer algo. Um pai ou m\u00e3e n\u00e3o est\u00e1 proibido de perfilhar seu filho na maioridade, n\u00e3o \u00e9 mesmo? \u00c9 PROIBIDO LEGALMENTE CONFESSAR SER PAI OU M\u00c3E DE ALGU\u00c9M? Pois bem, porque a lei 37\/81 pro\u00edbe a nacionalidade deste filho perfilhado na maioridade se a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa permite?<\/p>\n
Como uma lei infra-constitucional pode ir contra a sua pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o? Vejamos…<\/span><\/p>\nArtigo 26<\/strong>.\u00ba –\u00a0<\/span><\/span>Outros direitos pessoais<\/span><\/span><\/p>\n\n1. A todos s\u00e3o reconhecidos os direitos \u00e0 identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, \u00e0 capacidade civil, \u00e0 cidadania, ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o, \u00e0 imagem, \u00e0 palavra, \u00e0 reserva da intimidade da vida privada e familiar e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal contra quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n4. A priva\u00e7\u00e3o da cidadania e as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 capacidade civil s\u00f3 podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, n\u00e3o podendo ter como fundamento motivos pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n<\/div>\nO princ\u00edpio da legalidade \u00e9 uma verdadeira garantia constitucional, procura-se proteger os indiv\u00edduos contra os arb\u00edtrios cometidos pelo pr\u00f3prio Estado, e certamente o artigo 14\u00ba \u00e9 um destes arb\u00edtrios que merece ser revogado.<\/span><\/p>\n\nArtigo 13<\/strong>.\u00ba –\u00a0<\/span><\/span>Princ\u00edpio da igualdade<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n1. Todos os cidad\u00e3os t\u00eam a mesma dignidade social e s\u00e3o iguais perante a lei.<\/span><\/p>\n2. Ningu\u00e9m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em raz\u00e3o de ascend\u00eancia, sexo, ra\u00e7a, l\u00edngua, territ\u00f3rio de origem, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, instru\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, condi\u00e7\u00e3o social ou orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\nArtigo 36<\/strong>.\u00ba-\u00a0<\/span><\/span><\/span>Fam\u00edlia, casamento e filia\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/span><\/p>\n4. Os filhos nascidos fora do casamento n\u00e3o podem, por esse motivo, ser objeto de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o e a lei ou as reparti\u00e7\u00f5es oficiais n\u00e3o podem usar designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\nDizer que \u00e9 filho fora do casamento j\u00e1 \u00e9 uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o, e segundo deste artigo, as reparti\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem dizer isso.<\/p>\n
A conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 este artigo 14.\u00ba da Lei n.\u00ba 37\/81, de 03 de Outubro, \u00e9 inconstitucional\u00a0<\/strong>por violar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, por impedir que o reconhecimento da paternidade na maioridade do filho gere efeitos relativamente \u00e0 nacionalidade.<\/div>\nEfeitos do reconhecimento da paternidade – retroatividade (Ex-Tunc).<\/span><\/h1>\n\n\nArtigo 1797<\/strong>.\u00ba – (Atendibilidade da filia\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n- Os poderes e deveres emergentes da filia\u00e7\u00e3o ou do parentesco nela fundado s\u00f3 s\u00e3o atend\u00edveis se a filia\u00e7\u00e3o se encontrar legalmente estabelecida.<\/li>\n
- O estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o tem, todavia, efic\u00e1cia retroactiva.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n
A retroatividade dos efeitos da filia\u00e7\u00e3o significa que todo o conjunto de consequ\u00eancias jur\u00eddicas que s\u00e3o previstas por v\u00e1rias normas e que n\u00e3o se produziram antes produzem-se agora como se a filia\u00e7\u00e3o tivesse sido estabelecida desde o nascimento.<\/p>\n<\/div>\n
Portanto, mesmo que o reconhecimento tenha ocorrido na maioridade, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o os efeitos jur\u00eddicos e n\u00e3o a data do fato, ou seja, \u00e9 pai ou m\u00e3e desde o nascimento. Se um filho foi reconhecido na maioridade, para todos os efeitos este ato vale como se tivesse sido na menoridade, e mesmo que o artigo 14\u00ba tente restringir, ela n\u00e3o alcan\u00e7aria.<\/p>\n
Estamos diante de uma grande ilegalidade, que deve ser corrigida urgentemente, pois est\u00e1 causando s\u00e9rios e insan\u00e1veis preju\u00edzos.<\/p>\n
O sentido da retroatividade.<\/span><\/h2>\nOs poderes e deveres emergentes da filia\u00e7\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o atend\u00edveis depois do estabelecimento volunt\u00e1rio ou judicial do v\u00ednculo (cc, artigo 1797.\u00ba, n.\u00ba 1); ou seja, depois de ter havido uma indica\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o relevante, ou um reconhecimento volunt\u00e1rio ou judicial, conforme os casos.<\/p>\n
Por sua vez, este ato de estabelecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o tem o m\u00e9rito de \u201cconverter\u201d um v\u00ednculo biol\u00f3gico pr\u00e9vio num v\u00ednculo jur\u00eddico correspondente que passa a produzir efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n
\u00c9 MUITO S\u00c9RIO ISSO! A filia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 \u201cconstitu\u00edda<\/em>\u201d, criada, pelo ato jur\u00eddico; apesar do ato jur\u00eddico ser indispens\u00e1vel, ele apenas significa uma \u201cdeclara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, uma revela\u00e7\u00e3o, do v\u00ednculo natural e pr\u00e9vio de filho. Uma vez filho, sempre filho, independente da declara\u00e7\u00e3o, mas para que gere efeitos jur\u00eddicos \u00e9 necess\u00e1rio esta formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o. Assina que o filho \u00e9 teu! Se \u00e9 meu, ningu\u00e9m tira!<\/p>\nO v\u00ednculo biol\u00f3gico existe desde o nascimento, e, portanto, o estado jur\u00eddico de filho \u00e9 reconhecido pelo Direito com efeitos desde essa altura. O filho n\u00e3o \u00e9 filho a partir do reconhecimento, e sim desde que nasceu! NASCEU MEU FILHO!<\/strong><\/p>\nO PROJETO DE LEI 810\/XIV\/2 – Revoga\u00e7\u00e3o do artigo 14.\u00ba<\/span><\/h1>\n\nO Projeto de Lei 810\/XIV\/2 busca revogar este artigo 14\u00ba da Lei n\u00ba 37\/81, e depois de aprovado, garantir\u00e1 o direito \u00e0 nacionalidade portuguesa do filho reconhecido na maioridade.<\/p>\n
Essa revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para que milhares de descendentes tenham direito \u00e0 cidadania portuguesa por atribui\u00e7\u00e3o. Segue o link do projeto no site do Parlamento portugu\u00eas, clique na imagem:<\/p>\n<\/div>\n
\u00c9 a confiss\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
Atualmente somente um filho que foi reconhecido na menoridade \u00e9 que tem direito de solicitar o reconhecimento da nacionalidade portuguesa, isso se chama PERFILHA\u00c7\u00c3O NA MENORIDADE<\/strong>.<\/p>\n
A perfilha\u00e7\u00e3o \u00e9 um fato que deve estar demonstrado no registro de nascimento de um filho, mas\u00a0 obrigar que esta confiss\u00e3o de paternidade de pais n\u00e3o casados seja feita na menoridade, caso contr\u00e1rio perde-se o direito \u00e0 nacionalidade \u00e9 injusto, portanto, ilegal do ponto de vista \u00e9tico jur\u00eddico.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, filhos fora do casamento, ou de pais n\u00e3o casados, que tenham obtido o reconhecimento da paternidade ap\u00f3s os 18 anos de idade, s\u00e3o exclu\u00eddos da lei, e tem o seu direito de filho furtado por este artigo claramente ilegal. Simples assim!<\/p>\n
Com este artigo, todos os descendentes deste filho tamb\u00e9m s\u00e3o exclu\u00eddos. Todas as gera\u00e7\u00f5es de portugueses s\u00e3o impedidos por lei de ter seu direito reconhecido.<\/p>\n
Artigo 15\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH).<\/em><\/span><\/h1>\n
\n“Todo indiv\u00edduo tem direito a ter uma nacionalidade. Ningu\u00e9m pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n
O que \u00e9 Lei? Qual a fun\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h1>\n
Lei,\u00a0\u00e9 um princ\u00edpio,\u00a0um preceito,\u00a0uma norma, criada para estabelecer as regras de conduta que devem ser seguidas, \u00e9 um ordenamento.\u00a0Em uma sociedade, a fun\u00e7\u00e3o das leis \u00e9 controlar os comportamentos e a\u00e7\u00f5es dos indiv\u00edduos de acordo com os princ\u00edpios daquela sociedade. O principal objetivo da lei \u00e9 de positivar os direitos fundamentais, nomeadamente, o seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Devo ressaltar que o artigo 14\u00a0 foi criado com este objetivo, de proteger, mas hoje percebe-se que ao inv\u00e9s de proteger est\u00e1 ferindo, e muitos indiv\u00edduos est\u00e3o sendo prejudicados por este artigo, filhos, netos, bisnetos, trinetos de portugueses,\u00a0impedidos de obter o reconhecimento da nacionalidade portuguesa, afinal, filho \u00e9 maior de idade tamb\u00e9m \u00e9 filho, sangue do meu sangue!<\/p>\n
O projeto de lei n\u00e3o est\u00e1 pedindo nada que j\u00e1 n\u00e3o esteja previsto no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, apenas requerendo seja revogado o artigo que \u00e9 ilegal, essa restri\u00e7\u00e3o imposta pelo art.\u00ba 14.\u00ba da Lei da Nacionalidade.<\/p>\n
O que o C\u00f3digo Civil portugu\u00eas diz sobre o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h1>\n
\n\nArtigo 1847<\/strong>\u00ba do C\u00f3digo Civil (Formas de reconhecimento)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n
\n\n\nO reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrim\u00f3nio efectua-se por perfilha\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o judicial em ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/em><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n\nArtigo 1854<\/strong>.\u00ba –\u00a0(Tempo de perfilha\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n
\n\nA perfilha\u00e7\u00e3o pode ser feita a todo o tempo, antes ou depois do nascimento do filho ou depois da morte deste.<\/span><\/em><\/div>\n<\/blockquote>\nQuando se fala em artigos que relacionam, o artigo 14\u00ba da lei de nacionalidade se contrap\u00f5e aos artigos 1847\u00ba e 1854\u00ba do CC, pois o C\u00f3digo Civil portugu\u00eas n\u00e3o estabelece um prazo para uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade por exemplo, e ainda ressalta que a perfilha\u00e7\u00e3o pode ocorrer mesmo depois da morte desse filho.<\/span><\/div>\n<\/div>\nPortanto, segundo a lei, a perfilha\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato do pai ou m\u00e3e, sendo poss\u00edvel a qualquer tempo e mesmo depois do tempo de vida, e isso nos leva a crer que o artigo 14\u00ba nada mais \u00e9 que um artigo pol\u00edtico, que com a desculpa de prote\u00e7\u00e3o, veio restringir direito de pai e m\u00e3e em confessar a paternidade de um filho, leg\u00edtimo, diga-se de passagem.<\/p>\n
\n\nFica a pergunta: Atualmente, quando um filho pode ser reconhecido cidad\u00e3o portugu\u00eas, se o reconhecimento da paternidade ocorreu na maioridade?<\/strong><\/p>\n
Resposta: NUNCA!<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n
Trocando em mi\u00fados, se n\u00e3o houver mudan\u00e7a legislativa neste sentido, se n\u00e3o der fim a este artigo 14\u00ba, os filhos de portugueses reconhecidos na maioridade NUNCA ter\u00e3o direito \u00e0 Nacionalidade Portuguesa.<\/strong><\/div>\n\n
\n<\/div>\nSinceramente, este artigo est\u00e1 com os dias contados, nada mais natural que restri\u00e7\u00f5es como esta caiam por terra, pois nos dias atuais n\u00e3o s\u00e3o aceitamos mais discrimina\u00e7\u00f5es deste tipo. Num mundo onde fala em direitos desse e daquele outro, onde est\u00e3o os direitos desses filhos reconhecidos tardiamente? Como diz o ditado, antes tarde do nunca, e mesmo que esta lei cancele este artigo 14\u00ba, a perfilha\u00e7\u00e3o obviamente ainda ser\u00e1 objeto imprescind\u00edvel para de demonstrar a sucess\u00e3o. Ou seja, apenas n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 nacionalidade os filhos n\u00e3o reconhecidos. Os reconhecidos pelos pais, mesmo depois dos 18 anos, tamb\u00e9m ser\u00e3o reconhecidos pelo estado portugu\u00eas.<\/p>\n
\nO princ\u00edpio da legalidade<\/span><\/h1>\n<\/div>\n
No que tange o casamento, vale dizer que n\u00e3o se pode mais falar de filhos “fora do casamento<\/em>“, casa quem quer, quem n\u00e3o quer n\u00e3o casa, junta, mora cada um na sua casa, e assim segue a vida… vivemos tempos de liberdade, portanto, nunca este preceito constitucional fez tanto sentido: “ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei”, <\/em>assim reza o artigo 5\u00ba da CFB, em outras palavras, somente a lei pode criar direitos e deveres.<\/p>\n
Somente a lei pode obrigar o cidad\u00e3o a fazer ou deixar de fazer algo. Um pai ou m\u00e3e n\u00e3o est\u00e1 proibido de perfilhar seu filho na maioridade, n\u00e3o \u00e9 mesmo? \u00c9 PROIBIDO LEGALMENTE CONFESSAR SER PAI OU M\u00c3E DE ALGU\u00c9M? Pois bem, porque a lei 37\/81 pro\u00edbe a nacionalidade deste filho perfilhado na maioridade se a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa permite?<\/p>\n
Como uma lei infra-constitucional pode ir contra a sua pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o? Vejamos…<\/span><\/p>\n
Artigo 26<\/strong>.\u00ba –\u00a0<\/span><\/span>Outros direitos pessoais<\/span><\/span><\/p>\n
\n1. A todos s\u00e3o reconhecidos os direitos \u00e0 identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, \u00e0 capacidade civil, \u00e0 cidadania, ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o, \u00e0 imagem, \u00e0 palavra, \u00e0 reserva da intimidade da vida privada e familiar e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal contra quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n
4. A priva\u00e7\u00e3o da cidadania e as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 capacidade civil s\u00f3 podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, n\u00e3o podendo ter como fundamento motivos pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n
O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 uma verdadeira garantia constitucional, procura-se proteger os indiv\u00edduos contra os arb\u00edtrios cometidos pelo pr\u00f3prio Estado, e certamente o artigo 14\u00ba \u00e9 um destes arb\u00edtrios que merece ser revogado.<\/span><\/p>\n
\nArtigo 13<\/strong>.\u00ba –\u00a0<\/span><\/span>Princ\u00edpio da igualdade<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n
\n\n1. Todos os cidad\u00e3os t\u00eam a mesma dignidade social e s\u00e3o iguais perante a lei.<\/span><\/p>\n
2. Ningu\u00e9m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em raz\u00e3o de ascend\u00eancia, sexo, ra\u00e7a, l\u00edngua, territ\u00f3rio de origem, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, instru\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, condi\u00e7\u00e3o social ou orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n
\n\nArtigo 36<\/strong>.\u00ba-\u00a0<\/span><\/span><\/span>Fam\u00edlia, casamento e filia\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
4. Os filhos nascidos fora do casamento n\u00e3o podem, por esse motivo, ser objeto de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o e a lei ou as reparti\u00e7\u00f5es oficiais n\u00e3o podem usar designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n
Dizer que \u00e9 filho fora do casamento j\u00e1 \u00e9 uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o, e segundo deste artigo, as reparti\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem dizer isso.<\/p>\n
A conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 este artigo 14.\u00ba da Lei n.\u00ba 37\/81, de 03 de Outubro, \u00e9 inconstitucional\u00a0<\/strong>por violar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, por impedir que o reconhecimento da paternidade na maioridade do filho gere efeitos relativamente \u00e0 nacionalidade.<\/div>\nEfeitos do reconhecimento da paternidade – retroatividade (Ex-Tunc).<\/span><\/h1>\n
\n\nArtigo 1797<\/strong>.\u00ba – (Atendibilidade da filia\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\n
- Os poderes e deveres emergentes da filia\u00e7\u00e3o ou do parentesco nela fundado s\u00f3 s\u00e3o atend\u00edveis se a filia\u00e7\u00e3o se encontrar legalmente estabelecida.<\/li>\n
- O estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o tem, todavia, efic\u00e1cia retroactiva.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n
A retroatividade dos efeitos da filia\u00e7\u00e3o significa que todo o conjunto de consequ\u00eancias jur\u00eddicas que s\u00e3o previstas por v\u00e1rias normas e que n\u00e3o se produziram antes produzem-se agora como se a filia\u00e7\u00e3o tivesse sido estabelecida desde o nascimento.<\/p>\n<\/div>\n
Portanto, mesmo que o reconhecimento tenha ocorrido na maioridade, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o os efeitos jur\u00eddicos e n\u00e3o a data do fato, ou seja, \u00e9 pai ou m\u00e3e desde o nascimento. Se um filho foi reconhecido na maioridade, para todos os efeitos este ato vale como se tivesse sido na menoridade, e mesmo que o artigo 14\u00ba tente restringir, ela n\u00e3o alcan\u00e7aria.<\/p>\n
Estamos diante de uma grande ilegalidade, que deve ser corrigida urgentemente, pois est\u00e1 causando s\u00e9rios e insan\u00e1veis preju\u00edzos.<\/p>\n
O sentido da retroatividade.<\/span><\/h2>\n
Os poderes e deveres emergentes da filia\u00e7\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o atend\u00edveis depois do estabelecimento volunt\u00e1rio ou judicial do v\u00ednculo (cc, artigo 1797.\u00ba, n.\u00ba 1); ou seja, depois de ter havido uma indica\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o relevante, ou um reconhecimento volunt\u00e1rio ou judicial, conforme os casos.<\/p>\n
Por sua vez, este ato de estabelecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o tem o m\u00e9rito de \u201cconverter\u201d um v\u00ednculo biol\u00f3gico pr\u00e9vio num v\u00ednculo jur\u00eddico correspondente que passa a produzir efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n
\u00c9 MUITO S\u00c9RIO ISSO! A filia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 \u201cconstitu\u00edda<\/em>\u201d, criada, pelo ato jur\u00eddico; apesar do ato jur\u00eddico ser indispens\u00e1vel, ele apenas significa uma \u201cdeclara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, uma revela\u00e7\u00e3o, do v\u00ednculo natural e pr\u00e9vio de filho. Uma vez filho, sempre filho, independente da declara\u00e7\u00e3o, mas para que gere efeitos jur\u00eddicos \u00e9 necess\u00e1rio esta formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o. Assina que o filho \u00e9 teu! Se \u00e9 meu, ningu\u00e9m tira!<\/p>\n
O v\u00ednculo biol\u00f3gico existe desde o nascimento, e, portanto, o estado jur\u00eddico de filho \u00e9 reconhecido pelo Direito com efeitos desde essa altura. O filho n\u00e3o \u00e9 filho a partir do reconhecimento, e sim desde que nasceu! NASCEU MEU FILHO!<\/strong><\/p>\n
O PROJETO DE LEI 810\/XIV\/2 – Revoga\u00e7\u00e3o do artigo 14.\u00ba<\/span><\/h1>\n
\nO Projeto de Lei 810\/XIV\/2 busca revogar este artigo 14\u00ba da Lei n\u00ba 37\/81, e depois de aprovado, garantir\u00e1 o direito \u00e0 nacionalidade portuguesa do filho reconhecido na maioridade.<\/p>\n
Essa revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para que milhares de descendentes tenham direito \u00e0 cidadania portuguesa por atribui\u00e7\u00e3o. Segue o link do projeto no site do Parlamento portugu\u00eas, clique na imagem:<\/p>\n<\/div>\n
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