\u00c9 obrigado averbar o casamento no livro de nascimento do casal de brasileiros?\u00a0Para fazer a transcri\u00e7\u00e3o do casamento em Portugal, \u00e9 exigido que o casamento do portugu\u00eas com o brasileiro esteja averbado na certid\u00e3o de nascimento?<\/p>\n
a) O Reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Quando do registro de nascimento s\u00f3 constar o nome do pai ou da m\u00e3e, posteriormente o nome do outro poder\u00e1 ser inclu\u00eddo por averba\u00e7\u00e3o, feita mediante reconhecimento volunt\u00e1rio por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular com firma do(a) subscritor(a) reconhecida.<\/p>\n
b) Altera\u00e7\u00e3o do sobrenome da m\u00e3e em virtude de casamento:<\/p>\n
Quando por ocasi\u00e3o do registro de nascimento os pais n\u00e3o forem casados entre si e vierem a se casar depois e a m\u00e3e adotar o sobrenome do pai, a altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida diretamente ao Cart\u00f3rio do Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi lavrado o assento de nascimento, a altera\u00e7\u00e3o do sobrenome materno mediante apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento, cuja c\u00f3pia autenticada ser\u00e1 anexada ao pedido.<\/p>\n
c) Altera\u00e7\u00e3o de nome at\u00e9 um (01) ano depois completada a maioridade:<\/p>\n
At\u00e9 01 ano ap\u00f3s a maioridade, o (a) interessado (a) poder\u00e1 requerer junto ao pr\u00f3prio cart\u00f3rio onde foi registrado (a) a altera\u00e7\u00e3o de seu nome, o que significa, por exemplo, incluir sobrenome da m\u00e3e que n\u00e3o foi aposto no momento do registro, n\u00e3o podendo por esta forma mudar prenome e suprimir sobrenomes.,\u00a0exceto quando os pais s\u00e3o casados, dependendo de a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o por via judicial.\u00a0\u00c9 necess\u00e1rio juntar ao requerimento c\u00f3pia reprogr\u00e1fica autenticada da certid\u00e3o de nascimento, devendo o requerimento estar com firma reconhecida.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o:\u00a0Nos casos acima, embora o requerimento seja apresentado no pr\u00f3prio Cart\u00f3rio, a averba\u00e7\u00e3o solicitada s\u00f3 ser\u00e1 feita ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito Corregedor Permanente.<\/p>\n
a) Seu cancelamento<\/p>\n
b) Mudan\u00e7a de Prenome<\/p>\n
c) Qualquer altera\u00e7\u00e3o de nome antes ou depois de 01 ano decorrida a maioridade<\/p>\n
d) Destitui\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de p\u00e1trio poder<\/p>\n
e) Guarda e Tutela<\/p>\n
f) Exclus\u00e3o de maternidade ou paternidade.<\/p>\n
g) Reconhecimento de paternidade ou maternidade em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
a) Separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) Div\u00f3rcio.<\/p>\n
c) Anula\u00e7\u00e3o e nulidade.<\/p>\n
a) Cancelamento.<\/p>\n
a) Levantamento da interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) Mudan\u00e7a do local de internamento do interdito.<\/p>\n
c) Substitui\u00e7\u00e3o do (a) curador (a).<\/p>\n
a) Motivos que a cessaram.<\/p>\n
b) Abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n
c) Abertura da sucess\u00e3o definitiva.<\/p>\n
d) Substitui\u00e7\u00e3o do Curador do Ausente.<\/p>\n
a) Reconhecimento de paternidade e maternidade feito em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
a) Separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) Div\u00f3rcio.<\/p>\n
c) Anula\u00e7\u00e3o ou nulidade.<\/p>\n
S\u00f3 poder\u00e3o ser feitos a Mandado expedido em a\u00e7\u00e3o judicial. Ser\u00e3o lan\u00e7adas na margem direita do respectivo assento.<\/p>\n
Pode ser solicitada quando uma letra foi lan\u00e7ada no registro de forma diferente da constante no documento que lhe deu origem. Dever\u00e1 ser apresentado requerimento do interessado para a corre\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio do Registro Civil onde o registro foi lavrado, instru\u00eddo com c\u00f3pias autenticadas da certid\u00e3o extra\u00edda do assento a ser corrigido e do documento que o originou. A corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na margem direita do assento.<\/p>\n
Os cart\u00f3rios s\u00e3o obrigados a comunicar o casamento para o outro cart\u00f3rio onde ocorreu o nascimento possa averbar na certid\u00e3o do nascimento. \u00c9 poss\u00edvel solicitar com urg\u00eancia!<\/p>\n
Hoje as Conservat\u00f3rias em Portugal est\u00e3o obrigado que na certid\u00e3o de nascimento do casal tenha a informa\u00e7\u00e3o de casamento, e uma das informa\u00e7\u00f5es mais importantes e pertinentes \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de nome da nubente.<\/p>\n
Sempre que existe alguma altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na certid\u00e3o do cart\u00f3rio de registro civil, ela \u00e9 constada em forma de averba\u00e7\u00e3o ou observa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essas informa\u00e7\u00f5es formalizam um evento ou manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, podendo ser: casamento, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, \u00f3bito ou retifica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n \u201cAverbar\u201d<\/strong>\u00a0\u00e9 o ato de lan\u00e7ar, no registro existente, informa\u00e7\u00e3o sobre fato que o\u00a0modifique, retifique ou cancele<\/strong>.\u00a0\u201cRetificar\u201d<\/strong>\u00a0\u00e9\u00a0corrigir um erro existente no registro<\/strong>. Portanto, retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de averba\u00e7\u00e3o, no sentido amplo do termo.<\/p><\/blockquote>\n S\u00e3o t\u00edtulos h\u00e1beis para\u00a0averba\u00e7\u00e3o em sentido amplo<\/strong>:<\/p>\n Art. 97. \u00a0A averba\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo oficial do cart\u00f3rio em que constar o assento \u00e0 vista da carta de senten\u00e7a, de mandado ou de peti\u00e7\u00e3o acompanhada de certid\u00e3o ou documento legal e aut\u00eantico.<\/strong><\/p>\n Art. 110. Os erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser corrigidos de of\u00edcio pelo oficial de registro no pr\u00f3prio cart\u00f3rio onde se encontrar o assentamento, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n\n
Lei 12100\/09 | Lei n\u00ba 12.100 de 27 de novembro de 2009<\/strong><\/span><\/h2>\n