{"id":1973,"date":"2020-02-21T15:31:48","date_gmt":"2020-02-21T15:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.dnacidadania.com.br\/?p=1973"},"modified":"2021-02-23T12:15:47","modified_gmt":"2021-02-23T12:15:47","slug":"perda-da-nacionalidade-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.dnacidadania.com.br\/antigo\/perda-da-nacionalidade-brasileira\/","title":{"rendered":"Perda da Nacionalidade Brasileira – \u00e9 poss\u00edvel?"},"content":{"rendered":"

Perda da Nacionalidade – \u00e9 poss\u00edvel?<\/strong>\u00a0Brasileiros podem perder a nacionalidade brasileira? Vimos alguns brasileiros naturalizados americanos que cometeram algum crime nos Estados Unidos e perderem a nacionalidade de origem, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Como isso \u00e9 poss\u00edvel?<\/p>\n

Perda da nacionalidade pode acontecer?<\/span><\/h1>\n

Nos termos do artigo 12, \u00a7 4\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com os artigos 249 e 250 do Decreto n\u00ba 9.199\/2017, o brasileiro que voluntariamente adotar outra nacionalidade, ou seja, em desacordo com as exce\u00e7\u00f5es previstas no texto constitucional, poder\u00e1 ser objeto de procedimento administrativo de perda da nacionalidade brasileira. <\/strong>Mas isso n\u00e3o quer dizer que obrigatoriamente perder\u00e1! S\u00e3o somente os casos excepcionais!<\/p>\n

No curso do processo, instaurado no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, s\u00e3o garantidos aos brasileiros nesta situa\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/strong> N\u00e3o restando comprovado ter ocorrido umas das hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o permitidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a perda da nacionalidade brasileira poder\u00e1 ser decretada. N\u00e3o se trata de processo autom\u00e1tico, mas que pode vir a ser instaurado pelas autoridades do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

Quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h2>\n

– de reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira;<\/strong><\/p>\n

– de imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia em seu territ\u00f3rio ou para o exerc\u00edcio de direitos civis, sempre que a naturaliza\u00e7\u00e3o envolver a ren\u00fancia expressa \u00e0 nacionalidade de origem;<\/p>\n

– de naturaliza\u00e7\u00e3o, sempre que n\u00e3o haja ren\u00fancia expressa \u00e0 nacionalidade de origem.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel ter M\u00faltiplas Nacionalidades?<\/span><\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite a possibilidade de cidad\u00e3o brasileiro ter dupla ou m\u00faltiplas nacionalidades em apenas duas hip\u00f3teses: quando h\u00e1 o reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira (por nascimento em territ\u00f3rio estrangeiro ou por ascend\u00eancia estrangeira) ou quando h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia em seu territ\u00f3rio ou para o exerc\u00edcio de direitos civis.<\/p>\n

Se eu adquirir outra nacionalidade, posso perder a nacionalidade brasileira?<\/strong><\/span><\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite a possibilidade de cidad\u00e3o brasileiro ter dupla ou m\u00faltiplas nacionalidades em apenas duas hip\u00f3teses: quando h\u00e1 o reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira (por nascimento em territ\u00f3rio estrangeiro ou por ascend\u00eancia estrangeira) ou quando h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia em seu territ\u00f3rio ou para o exerc\u00edcio de direitos civis.<\/p>\n

Nos termos do artigo 12, \u00a7 4\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, combinado com os artigos 249 e 250 do Decreto n\u00ba 9.199\/2017, o brasileiro que voluntariamente adotar outra nacionalidade, ou seja, em desacordo com as exce\u00e7\u00f5es previstas no texto constitucional<\/strong>, poder\u00e1 ser objeto de procedimento administrativo de perda da nacionalidade brasileira.<\/p>\n

Perda da nacionalidade a pedido do interessado<\/strong><\/span><\/h2>\n

O brasileiro que possuir outra nacionalidade em car\u00e1ter definitivo e desejar perder a nacionalidade brasileira poder\u00e1 enviar a solicita\u00e7\u00e3o diretamente ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por meio do\u00a0Protocolo Eletr\u00f4nico<\/a>, ou pelo correio, para o endere\u00e7o:<\/p>\n

Departamento de Migra\u00e7\u00f5es
\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a
\nEsplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco T, anexo II, sala T3
\nBras\u00edlia \u2013 DF
\nCEP: 70.064-900.<\/p>\n

O modelo de requerimento, a rela\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios e as orienta\u00e7\u00f5es para o envio e acompanhamento do pedido est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em \u201cSeus Direitos > Migra\u00e7\u00f5es > Nacionalidade e Naturaliza\u00e7\u00e3o<\/a>\u201d<\/p>\n

Efeitos da perda da nacionalidade brasileira<\/strong><\/span><\/h2>\n

A perda da nacionalidade brasileira surtir\u00e1 efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da portaria declarat\u00f3ria do Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato, o interessado ser\u00e1 considerado, para todos os efeitos, estrangeiro perante o Estado brasileiro.<\/p>\n

Perda da nacionalidade de menores de idade<\/strong><\/span><\/h2>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel!<\/strong> No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, por ser a nacionalidade um direito personal\u00edssimo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a um menor de idade solicitar a sua perda, ainda que por interm\u00e9dio de seus pais ou representantes legais. Dessa forma, somente o pr\u00f3prio interessado, depois de atingida a maioridade (18 anos), poder\u00e1 solicitar a perda de sua nacionalidade brasileira.<\/p>\n

Risco de apatridia<\/strong><\/span><\/h2>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel solicitar a perda da nacionalidade brasileira sem a comprova\u00e7\u00e3o de que o interessado possui outra nacionalidade, em car\u00e1ter definitivo. Tal restri\u00e7\u00e3o tem como objetivo evitar a situa\u00e7\u00e3o de apatridia (aus\u00eancia de nacionalidade<\/strong>), conforme determina a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de 1961, para a Redu\u00e7\u00e3o dos Casos de Apatridia, em vigor no Brasil.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o estabelece que “se a legisla\u00e7\u00e3o de um Estado Contratante permitir a ren\u00fancia \u00e0 nacionalidade, tal ren\u00fancia s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida se o interessado tiver ou adquirir outra nacionalidade<\/em>” (artigo 7.1.a), bem como que “os Estados Contratantes n\u00e3o privar\u00e3o uma pessoa de sua nacionalidade se essa priva\u00e7\u00e3o vier a convert\u00ea-la em ap\u00e1trida” (artigo 8.1).<\/p>\n

Base legal<\/strong><\/p>\n