{"id":1350,"date":"2019-05-18T15:57:10","date_gmt":"2019-05-18T14:57:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.dnacidadania.com.br\/?p=1350"},"modified":"2021-04-07T11:54:01","modified_gmt":"2021-04-07T10:54:01","slug":"nacionalidade-portuguesa-por-uniao-estavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.dnacidadania.com.br\/antigo\/nacionalidade-portuguesa-por-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"Nacionalidade Portuguesa por UNI\u00c3O EST\u00c1VEL"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1617792175006{margin-bottom: 0px !important;}”]Nacionalidade Portuguesa pela UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – Como funciona na pr\u00e1tica! Saiba tudo o que precisa saber… Voc\u00ea n\u00e3o precisa ficar nos grupos perguntando para quem acha que sabe!<\/p>\n

Como ter a Nacionalidade Portuguesa pela Uni\u00e3o de Facto?<\/span><\/h1>\n

Neste par\u00e1grafo vou explicar uma coisa que nunca \u00e9 dita: A\u00a0Uni\u00e3o Est\u00e1vel no Brasil n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida em Portugal,<\/strong> mas tem uma forma de conseguir a Cidadania Portuguesa e Morar em Portugal legalmente como portugu\u00eas naturalizado pelo casamento.<\/p>\n

A Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong> em Portugal se chama Uni\u00e3o de Facto<\/strong> e n\u00e3o \u00e9 reconhecida em Portugal. Ou seja, para esclarecer, \u00e9 importante salientar que ser\u00e1 valida somente se for ajuizada uma A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento de Uni\u00e3o Est\u00e1vel no Brasil!<\/p>\n

Voc\u00ea deve\u00a0estar devidamente representado por um advogado<\/strong>, pois a\u00a0Uni\u00e3o de Facto em Portugal somente tem validade jur\u00eddica se declarada por um tribunal c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

Quais as leis que falam sobre Uni\u00e3o de Facto?<\/span><\/h2>\n
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Artigo 2.\u00ba-A<\/span>
\nProva da uni\u00e3o de facto<\/span><\/h3>\n

2 – No caso de se provar a uni\u00e3o de facto por declara\u00e7\u00e3o emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declara\u00e7\u00e3o de ambos os membros da uni\u00e3o de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de dois anos, e de certid\u00f5es de c\u00f3pia integral do registo de nascimento de cada um deles.<\/p><\/blockquote>\n

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Artigo 3\u00ba –\u00a0\u00a0Aquisi\u00e7\u00e3o em caso de casamento\u00a0ou uni\u00e3o de facto<\/span><\/h2>\n<\/blockquote>\n
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3 – O estrangeiro que, \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o, viva em uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de tr\u00eas anos com nacional portugu\u00eas pode adquirir a nacionalidade portuguesa, ap\u00f3s ac\u00e7\u00e3o de reconhecimento dessa situa\u00e7\u00e3o a interpor no tribunal c\u00edvel.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

A \u201cuni\u00e3o de facto<\/em>\u201d tem que ser reconhecida pelo tribunal c\u00edvel, na jurisdi\u00e7\u00e3o portuguesa, sem preju\u00edzo de o interessado residir no estrangeiro.<\/p>\n

Lei n.\u00ba 7\/2001, de 11 de Maio –\u00a0\u00a0\u00a0PROTEC\u00c7\u00c3O DAS UNI\u00d5ES DE FACTO<\/div>\n

A\u00a0uni\u00e3o de facto\u00a0\u00e9 disciplinada\u00a0em Portugal pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2001<\/a>, que a define como\u00a0a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: Artigo 1, inciso 2 – A uni\u00e3o de facto \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges h\u00e1 mais de dois anos.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Regulamento da Nacionalidade<\/span><\/h2>\n
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Artigo 14\u00ba- Aquisi\u00e7\u00e3o em caso de casamento ou uni\u00e3o de facto mediante declara\u00e7\u00e3o de vontade.<\/span><\/h3>\n

2 – O\u00a0estrangeiro que coabite com nacional portugu\u00eas em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges h\u00e1 mais de tr\u00eas anos<\/strong>, se quiser adquirir a nacionalidade deve igualmente declar\u00e1-lo<\/strong>, desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situa\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o de facto<\/strong><\/span>.<\/p>\n

4\u00a0– No caso previsto no N\u00ba\u00a02, a\u00a0declara\u00e7\u00e3o \u00e9 instru\u00edda com certid\u00e3o da senten\u00e7a judicial, com certid\u00e3o do assento de nascimento do nacional portugu\u00eas<\/strong>, sem preju\u00edzo da dispensa da sua apresenta\u00e7\u00e3o pelo interessado nos termos do artigo 37\u00ba, e com declara\u00e7\u00e3o deste, prestada h\u00e1 menos de tr\u00eas meses, que confirme a manuten\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o de facto.<\/p>\n

5 – A declara\u00e7\u00e3o prevista na parte final do n\u00famero anterior pode ser reduzida a auto perante funcion\u00e1rio de um dos servi\u00e7os com compet\u00eancia para a recep\u00e7\u00e3o do pedido ou constar de documento assinado pelo membro da uni\u00e3o de facto que seja nacional portugu\u00eas, contendo a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade.<\/p>\n

Quem tem advogado n\u00e3o precisa de preocupar com isso!<\/strong><\/span><\/p>\n

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