[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1573922111880{margin-bottom: 0px !important;}”]<\/p>\n
Se for por senten\u00e7a no Brasil, deveremos entrar com A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o e Confirma\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Estrangeira no tribunal da Rela\u00e7\u00e3o. O estrangeiro adotado plenamente por portugu\u00eas, ap\u00f3s a data da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.\u00ba 37\/81, de 3 de Outubro, adquire a nacionalidade portuguesa.<\/p>\n
Nosso escrit\u00f3rio tem obtido \u00eaxito em a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o ocorrida no Brasil, tanto ado\u00e7\u00e3o plena<\/strong> quanto ado\u00e7\u00e3o restrita<\/strong>. Mesmo em Portugal n\u00e3o sendo aceitas as ado\u00e7\u00f5es restritas para efeitos de nacionalidade, temos sucesso nas revis\u00f5es e mesmo as ado\u00e7\u00f5es restritas est\u00e3o sendo aceitas pelos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o, passando a ser v\u00e1lida em Portugal. Esses s\u00e3o os casos que apenas um dos progenitores s\u00e3o retirados do registro de nascimento original, entrando, por exemplo,\u00a0 o pai adotivo posteriormente.<\/p>\n Regulamento da Nacionalidade<\/em><\/strong><\/b><\/p>\n Artigo 16\u00ba-Aquisi\u00e7\u00e3o por ado\u00e7\u00e3o plena<\/em><\/p>\n Adquirem a nacionalidade portuguesa, por mero efeito da lei, os adotados plenamente por nacional portugu\u00eas.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n Artigo 17\u00ba – Prova da nacionalidade portuguesa do adotante<\/em><\/p>\n 1 – A peti\u00e7\u00e3o do processo para ado\u00e7\u00e3o plena de um estrangeiro por portugu\u00eas \u00e9 instru\u00edda com prova da nacionalidade portuguesa do adotante, devendo a men\u00e7\u00e3o desta nacionalidade constar da decis\u00e3o ou acto em que a filia\u00e7\u00e3o adotiva vier a ser estabelecida, bem como da comunica\u00e7\u00e3o desta para averbamento ao assento de nascimento.<\/p>\n 2 – A men\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior deve igualmente constar, como elemento de identifica\u00e7\u00e3o do interessado, do averbamento de ado\u00e7\u00e3o, a efectuar na sequ\u00eancia do assento de nascimento.<\/p>\n 3 – O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 convers\u00e3o da adop\u00e7\u00e3o restrita em ado\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n<\/blockquote>\n ANTES DE 8 DE OUTUBRO DE 1981!\u00a0<\/strong><\/p>\n ter sido condenado por um crime que em Portugal seja pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o\u00a0de\u00a03 anos ou mais<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n exercer cargos p\u00fablicos, que n\u00e3o sejam apenas fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, noutro pa\u00eds<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n ter\u00a0prestado\u00a0servi\u00e7o militar n\u00e3o obrigat\u00f3rio noutro pa\u00eds<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.<\/p><\/blockquote>\n <\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n A certid\u00e3o da decis\u00e3o do tribunal que autorizou a sua ado\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Em regra, o tribunal portugu\u00eas que decreta a ado\u00e7\u00e3o ou rev\u00ea e confirma a decis\u00e3o de um tribunal estrangeiro envia uma certid\u00e3o \u00e0 conservat\u00f3ria onde ela deve constar.<\/p>\n Deve juntar mais:<\/p>\n Ter em aten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode intervir como tradutor aquele a quem o documento traduzido respeita, ou ao seu c\u00f4njuge, ou aos outros familiares referidos na al. e) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 68\u00ba do C\u00f3digo do Notariado por ser in\u00e1bil.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
Fui adotado por um portugu\u00eas antes dos 18 anos de idade!<\/span><\/h2>\n
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DEPOIS de 8 de outubro de 1981:<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Documentos necess\u00e1rios<\/span><\/h2>\n
Se nasceu em Portugal:<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
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